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Para esclarecer o que muda, Migalhas convidou o dr. Ricardo Calcini - coordenador acadêmico do projeto "Migalha Trabalhista" para o bate-papo
Magistrada também decretou a prisão preventiva de jornalista e foi investigada por suposta adoção ilegal.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de agosto de 2024.
Juíza destacou que a liberdade de expressão, embora protegida constitucionalmente, não é um direito absoluto e não pode ser utilizada para justificar ataques pessoais ou acusações sem fundamento.