segunda-feira, 18/10/2010
Advogados defendem revisão nos PLs que visam mudanças no CTN
As alterações do CTN previstas no PLP 469/09 e nos PL 5.080/09 e 5.982/09, que tratam da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública e sobre transação tributária, respectivamente, darão, se aprovadas, novas atribuições aos pr...
...acesso à Justiça", afirma Ricardo Ciconelo, sócio sênior do Manhães Moreira Advogados Associados, acrescentando que as mudanças na fiscalização tributária devem ser discutidas antes de votadas pelo Congresso.
Já o sócio...