TUDO SOBRE
Advogado, sócio do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.
Relator constatou perda de objeto do pedido, pois a MP 744 excluiu a previsão legal de mandato para a função.
Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
MP 744 e decreto 8.846, com as alterações, foram publicados na sexta-feira no DOU.