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Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de junho de 2024.

Em 13 de junho de 1888, nasceu em Lisboa Fernando António Nogueira Pessoa.
Reformar o Código Civil é preciso, necessário, por força das inúmeras mudanças que o mundo e em especial o Direito passou nesses últimos 20 anos.
O objetivo é popularizar o acesso ao Direito e tornar mais ampla a compreensão sobre questões jurídicas.