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Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de agosto de 2018.
Quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.263 - Fechamento às 9h36. "De todas as faculdades do nosso ser nenhuma contribui mais poderosamente para nossa felicidade, nem firma com mais pujança nossa grandeza do que seja ...
Com público recorde de 1.200 inscritos, o Congresso Nacional de Execução Penal e Processo Penal, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos OAB/SP no último sábado, 6/11, no teatro Gazeta (avenida Paulista, 900), reuniu penalistas de ...
O advogado criminalista acredita que com medidas não penais é possível resolver problemas sem precisar incluí-los no Código Penal, como, por exemplo, a questão da venda de ingressos por cambistas. Veja o quadro com as principais propostas para a criminalização e descriminalização de atos no anteprojeto de reforma do CP: