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O que saiu em Migalhas sobre Rodolfo De Camargo
O interesse de agir e o Tema 1396 do STJ
O texto trata da importância da tentativa de solução extrajudicial dos conflitos antes do ajuizamento de ações, especialmente nas relações de consumo.
Constitucionalidade do marco legal das garantias pelo STF
Ao admitir a execução extrajudicial de garantias - lei 14.711/23 -, o STF demonstrou alinhamento com diretrizes modernas de política judiciária: doutrina brasileira e experiência estrangeira.
A legitimação das associações civis em ações civis públicas
Um exame dos requisitos legais e do controle jurisdicional sobre sua atuação à luz da evolução legislativa de incentivo à defesa de direitos transindividuais.
Ação civil pública e a abstrativização dos efeitos no controle constitucionalidade
A lei da Ação Civil Pública, criada em meio a crescentes demandas sociais e escassez de políticas públicas, trouxe discussões sobre legitimados, causas de pedir e competência judicial. Após a Constituição Federal de 1988, ampliou os legitim...