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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de março de 2018.
Informações jurídicas de sexta-feira, 4 de março de 2016.
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao Poder Judiciário a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últim...
Advogado e sócio do escritório Barioni e Carvalho Advogados.