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Comissão com juristas foi ampliada para realização do processo.
Para ministros da 3ª turma, ação declaratória contra vício que não é transrescisório afronta coisa julgada e segurança jurídica.
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de julho de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 19 de dezembro de 2017.