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Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Somos partidários da atipicidade desse modelo contratual. A considerar a prestação da empreitada, não nos parece suficiente a classificação do contrato built to suit como um contrato típico de locação.
Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015.