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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de quinta-feira, 31 de julho de 2025.
Decisão do DREI sobre quórum em sociedades limitadas reacende debate entre norma legal e autonomia contratual, gerando insegurança jurídica e controvérsia.
Cliente caiu em golpe no WhatsApp e pagou boleto para quitar financiamento acreditando pertencer à instituição financeira.