O que saiu em Migalhas sobre Rodrigo Janot

Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, a lei amazonense que prevê a obrigatoriedade desprestigiou outros livros sagrados quanto a estudantes que professam outras crenças religiosas.

O ministro atende a um pedido da PGR, que salientou que a suspensão da extensão destes prazos é benéfico para o sistema de saúde, que tem sofrido com a pandemia.

Os ministros deverão analisar dispositivo da Lei de Propriedade Industrial, que deixa indeterminado o prazo máximo da patente, em caso de demora na apreciação do pedido pelo INPI.

O ministro analisou denúncia oferecida contra o ministro do TCU Vital do Rêgo Filho no âmbito da Lava Jato.

Por maioria, os ministros entenderam que a denúncia não conseguiu demonstrar o recebimento de recurso financeiro indevido pelos acusados.

A contribuição é recolhida sempre que alguém nomeia advogado em processo perante a Justiça Estadual de SP.

Decisão, em plenário virtual, aconteceu por maioria.

Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da lei de mobilidade urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.

Por maioria, os ministros entenderam que o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico diferentes da relação de um cidadão empregado através da CLT.

O plenário invalidou a proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

Caso envolve Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que é peça-chave no processo de condenação do ex-presidente Lula.

Novo acordo será enviado para análise do ministro Edson Fachin, do STF, responsável pela homologação da delação original.

CNMP aplicou a penalidade de suspensão, não remunerada, de 30 dias.

A defesa pedia mudança no regime inicial da pena e diminuição no valor de indenização.

Julgamento está pautado na sessão pro videoconferência da 5ª turma.

Processos tratam de temas diversos como FGTS, a delação da JBS, a polêmica do ICMS na base PIS/Cofins e a distribuição dos royalties do petróleo.

O destaque foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ao abrir divergência, Fachin entendeu que a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere.

Regra da lei de propriedade industrial é questionada no STF.

Informações jurídicas de quarta-feira, 07 de outubro de 2020.