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Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de agosto de 2022.
Plenário considerou inconstitucional norma que confere autonomia administrativa e orçamentária, mas garantiu a independência funcional.
Plenário considerou que norma de MG cria prerrogativa não prevista na Loman.
O ex-procurador-Geral da República Rodrigo Janot e os ex-chefes da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol e João Vicente Romão, devem receber até quarta-feira boletos de R$ 2,78 milhões. A cobrança é referente à reparação dos "gastos excessivos" que a operação trouxe aos cofres públicos com passagens e diárias. As informações são da CNN. O jornal também informou que outros procuradores deverão r...