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Colegiado validou decisão que considerou ausência de fundamento legal para a citação de Dallagnol no processo de Tomada de Contas.
Cunha foi denunciado em 2017 por Rodrigo Janot, à época PGR, após uma gravação em que o então presidente Michel Temer disse a frase "tem que manter isso, viu?" ao empresário Joesley Batista.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de agosto de 2022.
Plenário considerou inconstitucional norma que confere autonomia administrativa e orçamentária, mas garantiu a independência funcional.