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A restrição da RFB que limita a compensação de créditos a cinco anos afronta o CTN e a jurisprudência, pois o prazo vale só para habilitar, não para usar integralmente.
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de julho de 2025.
Paulo Roberto Oliveira da Silva, Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Néto e Rodrigo Kroth Bitencourt reforçam as áreas estratégicas do escritório em Direito Público, Terceiro Setor e Contencioso.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.