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A PEC do Centrão que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do STF encontra "uma resistência óbvia na ordem constitucional". Assim afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. A proposta autoriza o Congresso Nacional a revogar julgamentos do Supremo sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação...
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"Não podemos fazer das CPIs instrumentos de uso político eleitoral." A afirmação é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. Ele disse, ainda, que os pedidos de CPI são exercícios da minoria do parlamento e que obviamente há requisitos que precisam ser cumpridos. Saiba mais:
Rodrigo Larizzatti, da 4ª Delegacia de Polícia do Guará/DF, publicou vídeo nas redes sociais com artigo intitulado "Traficantes presos em flagrante no Guará/DF são colocados em liberdade pelo TJDFT um dia depois".