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Apesar de ter sido votada em decisão terminativa na Comissão, a proposta seguirá para o plenário e a expectativa é de que seja votada nesta quarta-feira, 11.
Prevaleceu o entendimento no STF de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços, invadiu a competência da União.
Implementação da reforma trabalhista será prioridade, afirmou o ministro.
Pojeto estabelece restrições à criação de novos partidos