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Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de abril de 2025.
Caso envolve ação por reparação de danos após acidente ambiental de derramamento de óleo.
Segundo colegiado, prazo decadencial somente se inicia após o trânsito em julgado da decisão de homologação da desistência.
A unidade será inaugurada na Faria Lima e comandada pelo novo integrante, Leonardo Ruiz Machado.