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O que saiu em Migalhas sobre Rogerio Lauria Tucci
Medidas cautelares penais (lei 12.403/11)- Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas
A recente aprovação da lei 12.403/11 trouxe importantes alterações no sistema de cautelares pessoais no processo penal. O numero e a natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de instrumentos de controle sobre sua duração são ...
A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração - o direito intertemporal
No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.719/08, alterando o inciso IV do art. 387 do CPC, determinando que o juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os preju...
O fim do protesto por novo júri e a questão do Direito Intertemporal
Foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri.
As alterações na lei dos crimes hediondos – A lei nº. 11.464/07
A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 ) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibiç...