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O que saiu em Migalhas sobre Rogerio Licastro
Honorários de sucumbência, uma prerrogativa da advocacia
Os honorários são prerrogativas da advocacia, assegurados pelo CPC/15 e EOAB, constituindo direito autônomo do advogado, de natureza alimentar e garantidor da digna e justa remuneração da profissão.
O recente julgamento da ADI 5941 no STF quanto à aplicação do artigo 139, IV, do CPC/15
O artigo 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ...
O "Sniper" e a necessária busca de bens do devedor
Como já tivemos a oportunidade de ilustrar, a execução, no Brasil, é um fator de forte preocupação para se alcançar o almejado patamar de efetividade processual idealizado pelo legislador no artigo 4 do CPC/15.
Segunda seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os limites e requisitos para a aplicação do artigo 139, IV, do CPC
O tema não é novo no STJ, sendo certo que a terceira turma já vinha delineando que as medidas atípicas devem ser aplicadas, sendo condicionadas à presença de indícios de que exista patrimônio penhorável.