O que saiu em Migalhas sobre Rogério Peres Claro

Advogado especialista em Contratos e Propriedade Intelectual. Responsável pela área de Direito Digital do escritório Damha Filho Sociedade de Advogados.

A vacância da lei com relação à aplicação das sanções administrativas, não impede que infrações a LGPD sejam objetos de condenações emanadas do Poder Judiciário.

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua cria...