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Informações jurídicas de terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Para a 4ª turma, razões artísticas não justificam excepcionar a regra geral de imutabilidade do registro pessoal.
O ex-prefeito e a prefeitura de São Paulo deverão pagar indenização por dano ao patrimônio em R$ 782,3 mil.
Nos últimos anos, políticos e integrantes da Lava Jato também foram inspirações.