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Ronaldo Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, comenta sobre PL 1.472/22, que amplia competências da Justiça do Trabalho e reacende debate sobre relações laborais.
Colegiado considerou o papel essencial da orientação na formação profissional dos alunos.
Ao negar recurso do MPT, ministro da Corte trabalhista ressaltou que terceirização das atividades-fim é possível, consoante jurisprudência do STF.
Ministro relator Hugo Carlos Scheuermann destacou que houve "desrespeito à autoridade das decisões do TST" ao TRT afastar responsabilidade novamente.