O que saiu em Migalhas sobre Roque Antonio Carrazza

Este estudo funda-se na necessidade de delimitação das despesas incidentes na base de cálculo do ICMS-Importação.

Entendemos que nessa hipótese forçoso é reconhecer a imunidade pela aplicação do princípio de que a parte segue a mesma sorte do principal.

Informações jurídicas de terça-feira, 26 de maio de 2015.

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