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Acerta o CARF ao entender pela necessidade de demonstração de dano ao controle aduaneiro por meio de fraude ou simulação, mantendo a legalidade de operações de importação.
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016.
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Terça-feira, 22 de março de 2011 - Migalhas nº 2.593 - Fechamento às 11h16. "A razão é a primeira autoridade, e a autoridade é a última razão." Bonald PEC do Peluso - I O ministro Peluso apresentou ontem a PEC que pretende d...