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A teor do parágrafo único do artigo 70 da CF, deverá prestar contas qualquer pessoa física que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Informações jurídicas de terça-feira, 13 de dezembro de 2016.
Mudanças introduzidas pelo novo CPC visam a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante um processo justo, isonômico e organizado.
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de junho de 2016.