O que saiu em Migalhas sobre Rosmar Rodrigues Alencar

Novas leis reafirmam limites constitucionais entre polícias e podem tornar inválidas provas obtidas fora da competência legal de cada instituição.

Este texto aborda a prisão temporária, seus requisitos, aplicação e inconstitucionalidade, com foco nas divergências nas ADIs 4109 e 3360 no STF.

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Os Juízes de primeira instância devem obediência às decisões dos Tribunais Superiores e, sobretudo, ao direito subjetivo da pessoa presa em progredir com lapso temporal mais benéfico, dada a omissão legislativa e ao uso analogia in bonam pa...