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Pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.
A 20ª vara Federal do DF negou pedido de divulgação feito pelo MPF.
O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.