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O juiz de Direito Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª vara da Fazenda Pública de SP, determinou que a Alesp não ordene ou pague a ajuda de custo conhecida por "auxílio-paletó", destinada a compensar despesas com transporte e outras...
Autoridade brasileira não pode obter no exterior, pela via da colaboração jurídica internacional, o que lhe é proibido em seu país, no exercício da competência própria. A observação foi feita pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler,...
A Justiça julgou procedente ação movida pela promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital e obrigou a Prefeitura de São Paulo a não mais recusar ou negar validade a diplomas e certificados de cursos e programas a distância nos concu...
De volta aos cofres públicos MP/SP repatria aos cofres públicos mais de um milhão de dólares desviados na gestão de Celso Pitta O MP/SP conseguiu repatriar ao cofres públicos mais de um milhão de dólares desviados para o exterio...