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Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de outubro de 2018.
Lei altera dispositivo do Código de Processo Penal.
Em que pese o regramento para a incorporação desses convênios às legislações internas dos entes signatários não tenha sofrido numerosas modificações desde a normatização da LC 24/75, o tema continua a suscitar questionamentos.
Três inquéritos foram abertos a pedido da PGR.