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Lei altera dispositivo do Código de Processo Penal.
Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de outubro de 2018.
Em que pese o regramento para a incorporação desses convênios às legislações internas dos entes signatários não tenha sofrido numerosas modificações desde a normatização da LC 24/75, o tema continua a suscitar questionamentos.
Quarta-feira, 25 de abril de 2012 - Migalhas nº 2.862 - Fechamento às 10h34. "É privilégio dos grandes atores políticos poderem elevar até às alturas do drama as mais abjetas farsas do seu ofício." Vargas Villa CPI A composiçã...