TUDO SOBRE
Decisão observou os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança.
Magistrado levou em consideração o atendimento às necessidades da população.
Decisão seguiu precedente do TRF da 4ª região, que considera essencial priorizar o atendimento às necessidades básicas e imprescindíveis para a manutenção de pequenos municípios.
Decisão garante recursos para modernização de equipamentos hospitalares.