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Encontro reuniu especialistas para analisar as alterações da lei 8.429/92.
Estudiosos do Direito questionam pretensão ministerial da irretroatividade dos efeitos benéficos da lei 14.230/21, que reformou a famigerada lei de improbidade administrativa.
Informações jurídicas de terça-feira, 4 de dezembro de 2018.