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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de julho de 2018.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
A autora da ação conviveu por mais de 20 anos com sua companheira.
O Governo do Estado não pode impor aos servidores públicos estaduais a contratação de empréstimos consignados exclusivamente com o Banco do Brasil. Este é o entendimento dos membros da 3ª câmara cível do TJ/PB, ao desproverem, por unanimida...