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A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, conceder habeas corpus e reconhecer que a amamentação e os cuidados maternos exercidos por mãe presa com seu filho no cárcere integram o conceito de trabalho previsto na lei de execução penal para fins de remição. Determinou-se que o juízo da execução requisite ao estabelecimento prisional informação específica sobre o período em que a paciente permaneceu s...

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Nesta segunda e terça-feira, 12 e 13/9, a ITE - Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP e a Universidade de Salamanca, na Espanha, realizaram o 1º Congresso Ibero-Americano de Estado de Direito e Governança Pública. A coordenação foi do ministro André Mendonça, do STF, e de Cláudia Mansani Queda de Toledo, presidente da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. O encon...

Nesta segunda e terça-feira, 12 e 13/9, a ITE - Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP e a Universidade de Salamanca, na Espanha, realizaram o 1º Congresso Ibero-Americano de Estado de Direito e Governança Pública. A coordenação foi do ministro André Mendonça, do STF, e de Cláudia Mansani Queda de Toledo, presidente da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. O encon...