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Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de agosto de 2015.
Quarta-feira, 30 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.418 - Fechamento às 11h12. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Décio Freire e Associados (Clique aqui) ________________ ___...
"Revista Internacional de Direito Tributário - Volume 8" Editora: Editora Del ReyAutores: Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT e Misabel Abreu Machado DerziPáginas: 504 "O oitavo volume da Revista In...
O que se analisa é aplicabilidade do entendimento firmado no que se refere aos limites à competência do fisco para rejeitar planejamentos tributários.