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O escritório Araújo e Policastro Advogados, em parceria com Migalhas, realiza o webinar "Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia.
Magistrado destacou que o aumento progressivo das faturas ao longo dos anos demonstrou controle da consumidora sobre a conta e afastou a tese de fraude.
Magistrado de GO considerou que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar.
Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de março de 2021.