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Juíza entendeu que cantor apresentou segundo recurso apenas para tentar reverter decisão já tomada.
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
Juíza entendeu que o cantor assumiu os riscos ao firmar o contrato.
Proposta também prevê banco de dados sobre falecidos, penas para comércio ilegal de cadáveres e suspensão do funcionamento de instituições que descumprirem determinações do projeto.