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Informações jurídicas de segunda-feira, 06 de novembro de 2023.
Lei, sancionada em 2021, foi projetada para proteger o consumidor que está superendividado – pessoas com dívidas que excedem a sua renda mensal a ponto de comprometer seu mínimo existencial.
O Instituto de Garantias Penais (IGP) promove o webinário "Fake news e seus impactos na Justiça e na administração". Os palestrantes serão: ministro das Comunicações, Fábio Faria; ministro do TCU, Bruno Dantas; desembargador do TRF da 1ª região, Ney Bello. A jornalista Débora Bergamasco irá mediar o debate, coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019.