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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Presidente do STF também encerrou inquérito que originou ação penal contra Eduardo Bolsonaro, cuja condenação já transitou em julgado.
Arquivado após mais de sete anos, o inquérito deixa 104 procedimentos vinculados. Fachin examina a numerosa prole para decidir quais poderão seguir seu próprio caminho.
O documento da PF, já encaminhado à PGR, sustenta que Bolsonaro, Eduardo e aliados atuaram para pressionar instituições brasileiras e favorecer interesses pessoais.