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Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
O livro retrata o combate à improbidade no setor público é imposição constitucional que se encontra regulada pela lei 8.429/1992.
Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de junho de 2022.
A obra aborda a importância que documentos cuja natureza jurídica não é de Direito Penal têm no tocante à delimitação da responsabilidade penal por omissão do cargo de CCO.