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Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de novembro de 2024.
Candidato recebeu 52% dos votos. Apuração foi encerrada às 17h27.
Por aclamação, Pleno da OAB considerou que o projeto é uma "gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história".
Texto equipara aborto após 22 semanas a homicídio. Comissão é criada por sete mulheres.