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Data será celebrada anualmente em 14 de agosto.
O presidente manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
Para o advogado, o momento é altamente simbólico porque setores que antes não se posicionavam agora se manifestaram firmemente.
Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de outubro de 2023.