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Medida de urgência buscava garantir uma vaga na UTI para paciente
CNJ considerou exigência incompatível com a Constituição.
Foi julgada improcedente a revisão disciplinar protocolada pelo magistrado.
Neste mês de dezembro, os tribunais de Justiça dos Estados do MT e do DF e uma vara da JT catarinense, em Navegantes, começam a utilizar o PJe - Processo Judicial Eletrônico.