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Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de abril de 2020.
Decisão é do ministro Fischer.
O magistrado havia sido acusado de vendas de decisões judiciais. No STF, Edson Fachin reiterou o cumprimento de decisão proferida no ano passado.
MJ Entidades pedem cumprimento da classificação indicativa para TV Representantes de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, de direitos humanos e do Ministério Público entregaram, ontem, carta aberta (v. a...