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A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de abril de 2024.

Migalhas realiza día 19/9, às 11h, o webinar "Apertura y Oportunidad de Negocios Brasil - Cuba".
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!