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Agente público que submeter qualquer vítima de infração penal a procedimentos desnecessários ou invasivos pode ser condenado a um ano de detenção.
Texto apresentado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, à deputada Soraya Santos foi em resposta à recente decisão do STF que facultou advocacia nesses processos.
Proposta que foi aprovada nesta quinta-feira, 7, seguirá para o Senado.
No dia 29/3, segunda-feira, às 17h30, Migalhas realiza o webinar "Seguros, logística e infraestrutura", coordenado por Irini Tsouroutsoglou e Manuella Santos de Castro e com a presença dos autores Carlos Henrique Abrão, Ney Wiedmann Neto, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Sidnei Beneti e Paulo Henrique Cremoneze. O evento faz parte da agenda de lançamento da obra homônima publicada pela Editora Almedina.