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A instituição argumenta que um julgamento imparcial pode garantir mais transparência e justiça no processo eleitoral, fortalecendo a democracia.
De acordo com a proposta, detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis.
O texto também isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação desses recursos.
Presidente do Senado, leu requerimento de criação da CPI na sessão desta terça-feira.