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A decisão foi unânime na Corte Especial.
Terça-feira, 16 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.100 - Fechamento às 9h31. "As leis fundamentais não podem ter a estabilidade, o caráter dogmático duma religião. As religiões mesmo se alteram. As leis são feitas para uma dada ci...
Petroleira foi condenada ao pagamento de cerca de US$ 19 bi por danos ambientais no Equador.