O que saiu em Migalhas sobre Sumula Do Supremo Tribunal Federal

O que saiu em Migalhas sobre Sumula Do Supremo Tribunal Federal

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terça-feira, 4/8/2020

O devido processo legal no procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola

Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos direitos individuais e coletivos foram consolidados no nosso ordenamento jurídico, não olvidando o Constituinte de proteger o patrimônio histórico-cultural dos antigos quilombos.

... do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável a qualquer recurso: Além disso, a pretensão recursal, quanto a inexistência de prejuízo, revolveria matéria de prova, o que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça....
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 17/12/2019

Breves notas sobre custos e despesas na arbitragem interna

Breves notas sobre custos e despesas na arbitragem interna.

.... O Enunciado no 256 da Súmula do Supremo Tribunal Federal pacificou àquela época a dispensa de pedido expresso das partes para condenação em honorários. O legislador manteve a mesma premissa ao longo do tempo, tanto no CPC/73, quanto no CPC/15, tornando-a enfim explícita...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 21/3/2019

A nova jurisprudência defensiva do STJ: A exigência da impugnação integral da decisão denegatória de recurso especial

A nova jurisprudência defensiva do STJ: A exigência da impugnação integral da decisão denegatória de recurso especial.

... dessas duas conhecidas Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 292 do STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer...
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terça-feira, 30/10/2018

Aposentadoria por invalidez e a (im)possibilidade da rescisão do contrato de trabalho

O presente estudo tem como objeto analisar a possibilidade de promover a demissão do empregado aposentado por invalidez antes dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou ainda, antes da conversão da aposentadoria.

...Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 217. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106. STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REsp...
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terça-feira, 27/6/2017

Notícias históricas e premissas jurisprudenciais do prequestionamento fictício - Estudo em homenagem aos Ministros Adhemar Ferreira Maciel, Humberto Gomes de Barros e Arnaldo Esteves Lima

O artigo analisa o instituto processual do prequestionamento nas legislações anteriores e as novas regras relativas a ele na recente lei 13.105/15, o novo CPC.

...BRASIL. STF. Súmula 356 - 13.12.1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154. 8. BRASIL. Constituição (1967). Constituição...
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quarta-feira, 31/10/2012

Prefeitura de Palmital/SP e enfermeiras são condenadas por omissão de socorro

Homem morreu sem receber atendimento médico-hospitalar.

...termos do Enunciado nº 490 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da...
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quinta-feira, 12/4/2012

Promotor não pode juntar recurso sem passar pelo protocolo

Desembargador achou por bem ensinar ao promotor o passo a passo da devolução dos autos ao cartório.

...controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que "a composição do traslado deve, sempre,...
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sexta-feira, 24/2/2012

Ira! receberá R$ 10 mil de jornal por uso de imagem em encartes de CD promocional

Grupo de rock queria majorar condenação, mas 4ª turma do STJ manteve valor fixado pelo TJ/SP.

...analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados evidencia inexistência de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o inconformismo...
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sexta-feira, 4/11/2011

Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples

A 2ª turma do STJ, acompanhando o voto do ministro relator Mauro Campbell Marques, entendeu que na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apen...

...depreende do enunciado n. 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada." II - Em conclusão inafastável, o acórdão ora hostilizado, ao determinar a...
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terça-feira, 26/4/2011

STF - Não cabe reclamação com base em súmula sem efeito vinculante

Com o argumento de que não cabe reclamação tendo como base súmula sem efeito vinculante, o ministro Ayres Britto, do STF, negou seguimento à reclamação (Rcl 11235). O autor questionava uma decisão do STJ, em um caso envolvendo dissolução ju...

...independentemente de ele estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal ("Súmula Tradicional"). Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era vinculante, nos termos...
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quinta-feira, 2/12/2010

STJ não suspende portaria do MTE que regulamentou registro eletrônico de ponto

O STJ decidiu não suspender portaria 1.510/09, do MTE, que regulamentou o registro eletrônico de ponto. O relator, ministro Luiz Fux, recusou os argumentos da São Paulo Alpargatas S/A. de que a portaria seria inconstitucional.

...abstrato. 2. Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Mandamus julgado extinto sem exame do mérito." (MS 9.006/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 14.5.2007) Ex positis , julgo extinto o...
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sexta-feira, 24/9/2010

Justiça de São Paulo considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

A juíza da 13ª vara da Fazenda Pública da capital, Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, vislumbrou indícios de irregularidade na escolha do Juízo Arbitral como meio de solução de litígio decorrente do contrato firmado entre a Companhia do...

...termos do verbete 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal por força da inadequação da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. Da mesma forma, suscita o descabimento do mandado de segurança em...
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terça-feira, 15/6/2010

Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados

Diferentemente do que foi informado ontem, no caso dos consignados no RN, a decisão do ministro Cesar Asfor Rocha que negou seguimento à suspensão de segurança, entendendo que a competência é do STF, porque o tema seria "predominantemente c...

Diferentemente do que foi informado ontem, no caso dos consignados no RN, a decisão do ministro Cesar Asfor Rocha que negou seguimento à suspensão de segurança, entendendo que a competência é do STF, porque o tema seria "predominantemente c...
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sexta-feira, 13/11/2009

STJ garantiu liberdade associativa contra cobrança indevida de Associações

O STJ negou seguimento ao recurso especial da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São Gabriel, mantendo o entendimento de que taxas de manutenção cobradas por associações de moradores não podem ser exigidas do prop...

O STJ negou seguimento ao recurso especial da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São Gabriel, mantendo o entendimento de que taxas de manutenção cobradas por associações de moradores não podem ser exigidas do prop...
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sexta-feira, 17/4/2009

Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo STF na ADPF 130-7/DF

Cumpre inicialmente registrar há uma decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, cujos efeitos têm o condão de afastar a eficácia jurídica de alguns artigos da Lei 5.250/67, dentre eles aqueles que tipificam os...

Cumpre inicialmente registrar há uma decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, cujos efeitos têm o condão de afastar a eficácia jurídica de alguns artigos da Lei 5.250/67, dentre eles aqueles que tipificam os...
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quinta-feira, 19/3/2009

Brasil Salomão e Matthes Advocacia comemora 40 anos

O Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia comemora seus 40 anos de atuação nesta quinta-feira, 19 de março em alto estilo: com um concerto da Orquestra Sinfônica de Ribeirão Preto.

O Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia comemora seus 40 anos de atuação nesta quinta-feira, 19 de março em alto estilo: com um concerto da Orquestra Sinfônica de Ribeirão Preto.
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segunda-feira, 29/1/2007

Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público

André L. Borges Netto

Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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sexta-feira, 18/8/2006

STF mantém entendimento sobre aplicabilidade da Súmula 343

Sumula 343 STF mantem entendimento sobre aplicabilidade Por maioria, o Plenario do STF manteve a aplicacao da Sumula 343 da Corte, que envolve o cabimento de acao rescisoria – uma possibilidade dada a parte...

Sumula 343 STF mantem entendimento sobre aplicabilidade Por maioria, o Plenario do STF manteve a aplicacao da Sumula 343 da Corte, que envolve o cabimento de acao rescisoria – uma possibilidade dada a parte...
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sexta-feira, 8/7/2005

Lançamento - Vade Mecum Trabalhista

Lancamento   Vade Mecum Trabalhista   O livro Vade Mecum Trabalhista, de autoria de Ivan Horcaio, acaba de ser lancado pela Editora Primeira Impressao. Conheca a obra. ________   “VADE MECUM TRABALHISTA” e uma obra impar, e...

Lancamento   Vade Mecum Trabalhista   O livro Vade Mecum Trabalhista, de autoria de Ivan Horcaio, acaba de ser lancado pela Editora Primeira Impressao. Conheca a obra. ________   “VADE MECUM TRABALHISTA” e uma obra impar, e...
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quinta-feira, 30/6/2005

Honorários advocatícios

Confira sugestão de emenda ao anteprojeto de lei

Confira sugestão de emenda ao anteprojeto de lei
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