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Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de outubro de 2024.
Tarsila Tojal chega para implementar a nova área de Direito Penal Econômico.
É preciso não perder de vista que o processo penal é, principalmente, um instrumento criado para garantir que o acusado exerça de forma plena o seu direito de defesa, sem que o Estado se veja na obrigação de condená-lo para cumprir eventua...