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O que saiu em Migalhas sobre Maria Hermínia Tavares de Almeida
Migalhas de Peso
sexta-feira, 5 de julho de 2024
Princípio da intervenção mínima nos contratos na jurisprudência do TJ/SP
O artigo analisa decisões do TJ/SP sobre o princípio da intervenção mínima nos contratos, destacando o impacto do Código Civil de 2019.
... relator o desembargador Tavares de Almeida. Por essa razão, o desembargador foi convidado a responder à seguinte pergunta:
Em quem medida a previsão legal do princípio da intervenção mínima nos contratos tem resultado, na jurisprudência paulista,...
Migalhas Quentes
sábado, 2 de setembro de 2023
TJ/SP reconhece prescrição e extingue débitos de financiamento
Colegiado entendeu que a pendência não pode continuar tanto nas esferas judicial e extrajudicial, já que passados mais de cinco anos.
... processo, desembargador Tavares de Almeida, destacou o art. 206, § 5º, I, do CC, que determina o prazo quinquenal da prescrição dos débitos.
“Ainda que a inclusão dos débitos no programa de negociação não represente anotação restritiva, tampouco possibilite...
Migalhas Quentes
terça-feira, 5 de julho de 2022
Cia aérea é condenada por não conceder desconto PcD em passagens
A empresa aérea não informou aos pais que, por serem acompanhantes de pessoas com deficiência, teriam direito a um desconto de 80% no preço das passagens.
... relatoria do desembargador Tavares de Almeida, o feito foi julgado procedente e a decisão foi mantida em 2ª instância.
“Reconhece-se o dano moral. Cuidou-se de ofensa a direito da personalidade. A verba a que fazem jus tem como premissa a justa recomposição...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Não é possível penhora de aluguéis que servem de subsistência familiar
TJ/SP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistência familiar.
...o caso, o desembargador Tavares de Almeida, relator, entendeu que é aplicável ao caso a súmula 486, do STJ, que diz o seguinte:
“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação...