O que saiu em Migalhas sobre Maria Hermínia Tavares de Almeida

O §3º do art. 82 do CPC autoriza a cobrança de honorários sem o recolhimento antecipado das custas.

O artigo analisa decisões do TJ/SP sobre o princípio da intervenção mínima nos contratos, destacando o impacto do Código Civil de 2019.

Colegiado entendeu que a pendência não pode continuar tanto nas esferas judicial e extrajudicial, já que passados mais de cinco anos.

A empresa aérea não informou aos pais que, por serem acompanhantes de pessoas com deficiência, teriam direito a um desconto de 80% no preço das passagens.