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Colunas - Cpc Marcado
quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
Art. 98 do CPC, caput e inciso 1 – Gratuidade da Justiça
Um dos principais obstáculos ao acesso à justiça no Brasil é o elevado valor das custas judiciais.
... CPC/2015, a Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, Edição n. 150, fixou os seguintes parâmetros para concessão da gratuidade da justiça:
(i) “É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
Habeas corpus e a capacidade financeira do devedor de alimentos
Habeas Corpus no Processo Civil: 3ª e 4ª Turma do STJ entendem que o habeas corpus não é local adequado para dilação probatória ou análise da capacidade contributiva do devedor de alimentos, inclusive sua impossibilidade de pagamento.
... 65 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a tese número 12 fixou essa interpretação: “a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus”.
O habeas corpus é instrumento processual de cognição sumária,...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 22 de junho de 2022
Garantia de crédito tributário deve sobrestar a persecução penal porque resguarda interesse do Fisco e direitos do investigado
Uma vez apresentado seguro garantia na integralidade do crédito para discutir a legitimidade da exação, a persecução penal deve ser sobrestada até que a questão seja solucionada perante o juízo especializado na análise da matéria.
...
1 Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça n.º 176 e STF, AgR no HC 158053, Rel. Min. Cármen Lúcia., Segunda Turma, julg. 29.03.2019, publ. 10.04.2019; STF, HC 136.639, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 14.10.2016, publ. 18.10.2016.
2 STJ, AgRg no REsp...