O que saiu em Migalhas sobre Thais Galo

A partir do relato de um caso sindical que julgam ser um "precedente preocupante", as causídicas afirmam que é necessária maior regulamentação da lei do aviso prévio proporcional, já que a aplicação dela em demissões anteriores à vigência é possível.

As advogadas Cristiane Matsumoto e Thais Galo, sócias do Pinheiro Neto Advogados, e o advogado Marcel Cordeiro, sócio da PWC, abordam, em entrevista à TV Migalhas, alterações instituídas pela MP 905/19, que cria nova modalidade de contrato de trabalho, o chamado contrato verde e amarelo. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

MP 680 é bem intencionada, mas mal entrou em vigor e já se evidencia que sua aplicação prática tem desafios a serem superados.

Embora a EC 81 “tenha trazido mudança significativa para o combate ao trabalho escravo”, outras discussões jurídicas surgirão com a PEC, em especial “(i) formas e momento da expropriação dos imóveis, (ii) harmonização do Projeto de Lei 432/2013 com as disposições já vigentes para a configuração do crime do artigo 149 do CP e a penalização do infrator; e (iii) a competência penal e trabalhista”.